PROCON de Florianópolis multa iFood em R$ 4 milhões por manter opção de pedido mínimo no aplicativo

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Defesa do Cidadão (PROCON Municipal), emitiu multa de R$ 4 milhões contra o iFood nesta segunda-feira (25), por conta da imposição de pedidos com valor mínimo nas compras realizadas junto a fornecedores cadastrados na plataforma.

Em junho de 2021, a empresa já havia sido notificada sobre a prática do pedido mínimo, porém não obteve resposta. Em setembro, o órgão solicitou novamente as informações e a empresa também não se pronunciou. Após nova notificação em maio deste ano, o iFood continuou desrespeitando a determinação do órgão, que emitiu a multa. A empresa tem 10 dias para apresentar recurso ao PROCON.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa não pode prejudicar a liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de outro produto, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.

"Isso é o que chamamos de 'venda casada'. A prática força o cliente a adquirir um ou mais itens perante o mesmo fornecedor para conseguir concluir o seu objetivo inicial. Por isso, após diversas notificações e avisos, estamos emitindo a multa. O consumidor não pode continuar sendo prejudicado", explica o secretário municipal de Defesa do Cidadão, Miltinho Barcelos.